CC 208053 - ACORDAO

CC 208053 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente a matéria, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito, de modo que a pretensão embargante tinha caráter infringente e era incompatível com os limites dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EBAZAR.COM.BR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Lei N. 11.442/2007, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Lei N. 11.442/2007 Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EBAZAR.COM.BR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça estadual agiu corretamente ao declarar sua incompetência e remeter o caso à Justiça do Trabalho após concluir pela ausência dos requisitos da Lei n. 11.442/2007
  2. 2 Se cabe a utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal para questionar o mérito das decisões proferidas
  3. 3 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaramento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente a matéria, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito, de modo que a pretensão embargante tinha caráter infringente e era incompatível com os limites dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.