TutCautAnt 932 - DECISAO

TutCautAnt 932 - DECISAO

Mantido o recebimento dos embargos de declaração de fls. 215-221 como agravo interno, pois a indicação incorreta do Tribunal de origem não afasta o propósito infringente; rejeitados os embargos de declaração de fls. 234-236.

Parties
Embargante: ANDERSON SILVA PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração; Agravo Interno / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração de fls. 234-236; mantido o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Contrarrazões, Intimação
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Contrarrazões Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON SILVA PRATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração; Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação incorreta do Tribunal de origem afasta o propósito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Mantido o recebimento dos embargos de declaração de fls. 215-221 como agravo interno, pois a indicação incorreta do Tribunal de origem não afasta o propósito infringente; rejeitados os embargos de declaração de fls. 234-236.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração de fls. 234-236; mantido o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno.

Orders

  • Mantenho o recebimento dos embargos de declaração de fls. 215-221 como agravo interno.
  • Rejeito os embargos de declaração de fls. 234-236.