EAREsp 2368035 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal examinou e considerou insuficientes os argumentos do embargante, tendo verificado que o inteiro teor do acórdão paradigma não foi juntado (apenas a ementa foi transcrita), não se cumprindo, assim, os requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, a mera oposição dos embargos, sem intenção protelatória demonstrada, não enseja multa.

Parties
Embargante: JOSÉ FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Multa Por Embargos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Multa Por Embargos

Case Brief

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Parties

JOSÉ FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão por não reconhecer a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma?
  2. 2 Os embargos de divergência cumpriram os requisitos formais de comprovação do dissídio jurisprudencial?
  3. 3 Cabe aplicação de multa por oposição de embargos de declaração sem manifestação de intenção protelatória?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal examinou e considerou insuficientes os argumentos do embargante, tendo verificado que o inteiro teor do acórdão paradigma não foi juntado (apenas a ementa foi transcrita), não se cumprindo, assim, os requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, a mera oposição dos embargos, sem intenção protelatória demonstrada, não enseja multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intenção protelatória.