AREsp 2611580 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à suspensão dos prazos prescricionais não foi suscitada anteriormente e sua apreciação no agravo interno configuraria inovação recursal inadmissível; embargos de declaração têm caráter integrativo e não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prescrição, Ação Monitória, Tempestividade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Prescrição Ação Monitória Tempestividade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração: existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Admissibilidade de inovação recursal em agravo interno
  3. 3 Incidência da suspensão dos prazos prescricionais (Lei n. 14.010/2020) entre 12/6/2020 e 30/10/2020

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à suspensão dos prazos prescricionais não foi suscitada anteriormente e sua apreciação no agravo interno configuraria inovação recursal inadmissível; embargos de declaração têm caráter integrativo e não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.