AREsp 2719632 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial já havia previsto a majoração de honorários (15% sobre o valor arbitrado, se houvesse prévia fixação pelas instâncias de origem) e, ademais, o agravo interno não inaugura nova instância, razão pela qual não é cabível a majoração de honorários no julgamento do agravo interno nem em embargos de declaração.

Parties
Embargante: RAFAEL BILLY BERNARDO; Embargante: JOÃO CARLOS BERNARDO; Embargado: SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Agravo Interno, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Agravo Interno Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RAFAEL BILLY BERNARDO

Embargante

JOÃO CARLOS BERNARDO

Embargante

SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC?
  2. 2 É cabível a majoração de honorários em embargos de declaração quando a decisão que negou seguimento ao recurso especial não fixou honorários?
  3. 3 A interposição de agravo interno inaugura nova instância, autorizando majoração de honorários no julgamento do agravo interno ou em embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial já havia previsto a majoração de honorários (15% sobre o valor arbitrado, se houvesse prévia fixação pelas instâncias de origem) e, ademais, o agravo interno não inaugura nova instância, razão pela qual não é cabível a majoração de honorários no julgamento do agravo interno nem em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.