RMS 62574 - ACORDAO

RMS 62574 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia sobre a prescrição da pretensão punitiva no PAD, tendo concluído que não ocorreu a prescrição (prazo prescricional aplicável de 16 anos nos termos do art. 109 do CP, considerando as circunstâncias do caso) e que não houve prescrição intercorrente, de modo que os aclaratórios não se prestem a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PAULO FERNANDO BACELLAR BITTENCOURT; Autoridade Coatora/parte Adversa: Governador do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Recurso Em Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Recurso Em Mandado De Segurança

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Parties

PAULO FERNANDO BACELLAR BITTENCOURT

Embargante

Governador do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora/parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva no processo administrativo disciplinar
  3. 3 Efeito da sentença penal condenatória e do trânsito em julgado para cômputo do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia sobre a prescrição da pretensão punitiva no PAD, tendo concluído que não ocorreu a prescrição (prazo prescricional aplicável de 16 anos nos termos do art. 109 do CP, considerando as circunstâncias do caso) e que não houve prescrição intercorrente, de modo que os aclaratórios não se prestem a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.