RHC 192630 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado nos aclaratórios, conforme a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Embargante: ANTONIO CARLOS COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Delação Premiada, Crimes Eleitorais, Caixa Dois
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS COSTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Presença de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração
- 2 Se a persecução penal se apoia exclusivamente na delação premiada de José Francisco Pires
- 3 Se o feito envolve crime eleitoral (caixa dois), conforme paradigma HC 857.315/SP
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado nos aclaratórios, conforme a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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