HC 1004871 - DECISAO

HC 1004871 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegação do embargante configurou mero inconformismo quanto ao resultado, não demonstrando erro material enquadrável nas hipóteses do art. 619 do CPP, sendo inadmissível utilizar embargos para promover novo julgamento ou substituição de fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ambiguidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do Código De Processo Penal Erro Material Omissão, Obscuridade, Contradição, Ambiguidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de erro material versus mero inconformismo
  3. 3 Possibilidade de substituição de fundamentos pelo Tribunal de origem e aplicação do Tema Repetitivo n. 1.214 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegação do embargante configurou mero inconformismo quanto ao resultado, não demonstrando erro material enquadrável nas hipóteses do art. 619 do CPP, sendo inadmissível utilizar embargos para promover novo julgamento ou substituição de fundamentos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.