AREsp 2856612 - DECISAO

AREsp 2856612 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial de modo a permitir afastamento da Súmula 7/STJ, toda a matéria foi apreciada e os embargos visam reexame do mérito, providência incompatível com o instrumento.

Parties
Embargante: Giovani Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Giovani Felipe

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ na hipótese de estudante que cursou um ano em escola particular com bolsa e a possibilidade de concorrer às vagas reservadas aos estudantes da rede pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial de modo a permitir afastamento da Súmula 7/STJ, toda a matéria foi apreciada e os embargos visam reexame do mérito, providência incompatível com o instrumento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.