HC 954717 - ACORDAO

HC 954717 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: o tribunal constatou que a defesa teve oportunidade de se manifestar e produzir provas; o aditamento da denúncia é admitido até a sentença e, no caso, não causou prejuízo à defesa, razão pela qual não se verifica omissão nem nulidade a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: RODRIGO REIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aditamento Da Denúncia, Rito Processual, Lei De Drogas, Ampla Defesa E Contraditório, Princípio Da Especialidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Aditamento Da Denúncia Rito Processual Lei De Drogas Ampla Defesa E Contraditório Princípio Da Especialidade

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Parties

RODRIGO REIS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aditamento da denúncia e eventual extemporaneidade
  3. 3 Prejuízo à defesa em razão do aditamento e interrupção da audiência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: o tribunal constatou que a defesa teve oportunidade de se manifestar e produzir provas; o aditamento da denúncia é admitido até a sentença e, no caso, não causou prejuízo à defesa, razão pela qual não se verifica omissão nem nulidade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.