AREsp 2778544 - ACORDAO

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O acórdão investigado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) ao caso de não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso de recurso extraordinário que envolve não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Alegada omissão/obscuridade por não exame de supostas violações constitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão investigado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) ao caso de não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.