AREsp 2578131 - ACORDAO

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O acórdão embargado continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; aplica-se o entendimento do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir, e os embargos de declaração são rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF ao exame da repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; aplica-se o entendimento do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir, e os embargos de declaração são rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º do CPC