AREsp 2429420 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação do Tema n. 181/STF e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios apenas buscam rediscutir o mérito ou reexaminar entendimento cuja competência revisora quanto a suposta violação constitucional é do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Prequestionamento Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Competência do STJ para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais em face da competência reservada ao STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação do Tema n. 181/STF e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios apenas buscam rediscutir o mérito ou reexaminar entendimento cuja competência revisora quanto a suposta violação constitucional é do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.