AREsp 2441139 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: as questões de mérito não foram apreciadas devido a óbices processuais (ausência de prequestionamento e necessidade de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ), de modo que a oposição dos embargos configuraria mero inconformismo e não medida integrativa admissível.

Parties
Embargante: DAVI DOS SANTOS; Embargante: NIVALDO SEZERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lavagem De Dinheiro, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 283 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Lavagem De Dinheiro Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

DAVI DOS SANTOS

Embargante

NIVALDO SEZERINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à inidoneidade da utilização da esposa para a prática de lavagem de dinheiro
  2. 2 Omissão quanto à ausência de comprovação da premeditação da conduta como pressuposto do crime de lavagem
  3. 3 Omissão quanto à configuração de crime único na aquisição dos veículos Kia/Sorento e BMW/320i

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: as questões de mérito não foram apreciadas devido a óbices processuais (ausência de prequestionamento e necessidade de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ), de modo que a oposição dos embargos configuraria mero inconformismo e não medida integrativa admissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.