AREsp 2845605 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios foram utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MARCIO ALEXANDRE PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCIO ALEXANDRE PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios foram utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração