AREsp 2521073 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se o Tema n. 181 do STF para justificar a negativa de seguimento do recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral na insurgência anterior; os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito e, portanto, não se prestam à via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão perante o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Alegada omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 115 do STJ e validade de ato processual por assinatura digital com procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se o Tema n. 181 do STF para justificar a negativa de seguimento do recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral na insurgência anterior; os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito e, portanto, não se prestam à via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados