AREsp 2750645 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque inexistia omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o acórdão embargado fundamentou-se na ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), impedindo o conhecimento do recurso, e o pedido relativo ao ANPP estava precluso ante recusa motivada do Ministério Público confirmada pelo Procurador-Geral de Justiça.

Parties
Embargante: JORGE KATSUMI HIRATSUKA JUNIOR; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Preclusão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Preclusão

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Parties

JORGE KATSUMI HIRATSUKA JUNIOR

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão sobre oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistia omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o acórdão embargado fundamentou-se na ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), impedindo o conhecimento do recurso, e o pedido relativo ao ANPP estava precluso ante recusa motivada do Ministério Público confirmada pelo Procurador-Geral de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental