EAREsp 2408123 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e aplicou o entendimento do STF contido no Tema n. 181, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios; a impugnação consiste em mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando insurgência anterior não ultrapassou barreira de admissibilidade
- 3 Limitações dos embargos de declaração como meio para rediscussão da matéria
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e aplicou o entendimento do STF contido no Tema n. 181, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios; a impugnação consiste em mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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