AREsp 2548073 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão atacado examinou adequadamente os fundamentos ministeriais que justificaram a não oferta do ANPP, dentro da discricionariedade do MPF; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e eram manifestamente improcedentes, justificando ainda advertência sobre caráter protelatório e consequências processuais.

Parties
Embargante: ELIAS PAULIN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Contrabando, Omissão, Caráter Protelatório, Reincidência, Súmula 231/stj, Tema Repetitivo 190/stj, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Contrabando Omissão Caráter Protelatório Reincidência +3 more

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Parties

ELIAS PAULIN JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de omissão quanto à fundamentação ministerial para negar a oferta de ANPP
  2. 2 Se o ANPP constitui direito subjetivo do imputado ou faculdade do órgão acusatório
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir matéria já decidida (vedado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão atacado examinou adequadamente os fundamentos ministeriais que justificaram a não oferta do ANPP, dentro da discricionariedade do MPF; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e eram manifestamente improcedentes, justificando ainda advertência sobre caráter protelatório e consequências processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência ao embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de consectários (baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF)