AREsp 2441139 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade: as questões de mérito suscitadas não foram examinadas por existência de óbices processuais (aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ) que impedem o reexame fático-probatório, e a negativa de substituição da pena encontra suporte na demonstração da reincidência da recorrente; trata-se, portanto, de mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: MARCIA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Lavagem De Dinheiro, Favorecimento Real, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Lavagem De Dinheiro Favorecimento Real +1 more

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Parties

MARCIA ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Desclassificação da conduta para favorecimento real versus crime de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade: as questões de mérito suscitadas não foram examinadas por existência de óbices processuais (aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ) que impedem o reexame fático-probatório, e a negativa de substituição da pena encontra suporte na demonstração da reincidência da recorrente; trata-se, portanto, de mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados