AREsp 2898536 - ACORDAO

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Não há vício no acórdão embargado; os embargos de declaração não se prestam para revisão motivada pelo mero inconformismo da parte; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MORONI OLIVEIRA GODOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus (menção)
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus (menção)

Case Brief

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Parties

MORONI OLIVEIRA GODOIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não há vício no acórdão embargado; os embargos de declaração não se prestam para revisão motivada pelo mero inconformismo da parte; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.