AREsp 2907618 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos demonstram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: UESLEI MORAES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (embargos De Declaração Opostos E Decididos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Roubo Circunstanciado
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Roubo Circunstanciado

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Parties

UESLEI MORAES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (embargos De Declaração Opostos E Decididos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado por embargos de declaração em caso de mero inconformismo
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos demonstram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.