AREsp 2638858 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram identificados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, e porque os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, ainda mais quando o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: VALDIVIO DANTAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALDIVIO DANTAS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram identificados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, e porque os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, ainda mais quando o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar baixa imediata