REsp 2016549 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou-se de mera discordância e tentativa de rediscutir matéria decidida, inclusive pela aplicação do entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181), o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e torna inviável o provimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à suposta omissão em acórdão que aplicou o rito da repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de pressupostos de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ
  3. 3 Se a matéria foi apenas de admissibilidade ou de mérito, nos termos do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou-se de mera discordância e tentativa de rediscutir matéria decidida, inclusive pela aplicação do entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181), o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e torna inviável o provimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.