EAREsp 2004779 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma adequada os fundamentos da decisão, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que os aclaratórios seriam mero instrumento de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025; Embargos Rejeitados Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025; Embargos Rejeitados Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e suas hipóteses (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Caracterização de mera rediscussão da matéria que não comporta acolhimento de aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma adequada os fundamentos da decisão, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que os aclaratórios seriam mero instrumento de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.