REsp 2035495 - ACORDAO

REsp 2035495 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão a ser sanada; o Tribunal pode, validamente, fundamentar a manutenção do regime inicial fechado com base em elementos concretos extraídos da sentença condenatória; e o pedido consiste em mero inconformismo, vedado na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CARLOS MAGNO DA SILVA COSTA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula 400/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Dosimetria Confissão Espontânea Súmula 400/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MAGNO DA SILVA COSTA

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do regime inicial fechado com base na fundamentação da sentença condenatória
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração em face de mero inconformismo (Súmula 400/STF)
  3. 3 Caracterização de confissão espontânea para fins de atenuante (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão a ser sanada; o Tribunal pode, validamente, fundamentar a manutenção do regime inicial fechado com base em elementos concretos extraídos da sentença condenatória; e o pedido consiste em mero inconformismo, vedado na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.