AREsp 2905731 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo regimental não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (especialmente as Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que a pretensão do embargante constitui mera rediscussão da matéria já decidida, sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CLEBER DURAES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLEBER DURAES FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da impugnação do agravo em recurso especial referente à não incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ?
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam suprir eventual omissão invocada pelo embargante ou se se tratava de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo regimental não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (especialmente as Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que a pretensão do embargante constitui mera rediscussão da matéria já decidida, sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ