AREsp 2480860 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado aplicou o Tema n. 181 do STF e o art. 1.022 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; as alegações demandariam rediscussão dos pressupostos de admissibilidade e da repercussão geral, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em matéria de admissibilidade
  3. 3 Questão da tempestividade recursal e alegação sobre necessidade de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado aplicou o Tema n. 181 do STF e o art. 1.022 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; as alegações demandariam rediscussão dos pressupostos de admissibilidade e da repercussão geral, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil