REsp 2187994 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido, em conjunto com sua decisão integrativa, apresentou fundamentação necessária e suficiente, de modo que os embargos declaratórios se configuraram como mera insatisfação da parte; além disso, a pretensão de modificar o alcance do título executivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão capaz de ensejar nulidade.

Parties
Agravante/recorrente: R. S. A.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

R. S. A.

Agravante/recorrente

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação e alcance do título executivo judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido, em conjunto com sua decisão integrativa, apresentou fundamentação necessária e suficiente, de modo que os embargos declaratórios se configuraram como mera insatisfação da parte; além disso, a pretensão de modificar o alcance do título executivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão capaz de ensejar nulidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (decisão que não conheceu do recurso especial)