AREsp 2608923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF, não havendo omissão que devesse ser sanada; além disso, a questão relativa ao conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema 181 do STF, afastando a repercussão geral e tornando manifestamente incabível a conversão do agravo regimental em agravo previsto no art. 1.042 do CPC, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Conversão Em Agravo, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral quando envolve conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF, não havendo omissão que devesse ser sanada; além disso, a questão relativa ao conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema 181 do STF, afastando a repercussão geral e tornando manifestamente incabível a conversão do agravo regimental em agravo previsto no art. 1.042 do CPC, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados