RHC 208857 - ACORDAO

RHC 208857 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado; o tribunal entendeu que não é obrigatório rebater todos os argumentos das partes, o argumento sobre repercussão do crime estava prejudicado por não ter sido invocado no acórdão objeto do recurso ordinário, e não se verificaram vícios que autorizassem acolher os embargos de declaração, pelo que foram rejeitados.

Parties
Paciente: CÍCERO ANTÔNIO LEITE NOVAIS; Paciente: JOÃO PEDRO CALHAU DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Omissão, Conveniência Da Instrução Criminal, Repercussão Do Crime
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Liberdade Provisória Omissão Conveniência Da Instrução Criminal Repercussão Do Crime

Case Brief

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Parties

CÍCERO ANTÔNIO LEITE NOVAIS

Paciente

JOÃO PEDRO CALHAU DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à repercussão do crime na região como garantia da ordem pública
  2. 2 Ocorrência de omissão quanto à conveniência da instrução criminal apesar do encerramento da instrução
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; o tribunal entendeu que não é obrigatório rebater todos os argumentos das partes, o argumento sobre repercussão do crime estava prejudicado por não ter sido invocado no acórdão objeto do recurso ordinário, e não se verificaram vícios que autorizassem acolher os embargos de declaração, pelo que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.