AREsp 2608033 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios aptos a ensejá-los (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), inexistindo omissão no acórdão embargado; a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com a interpretação adotada e não houve impugnação específica, concreta e pormenorizada do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, sendo, portanto, impróprio o manejo dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: F - T E C A L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Contribuição Previdenciária Sobre Décimo Terceiro Salário
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Contribuição Previdenciária Sobre Décimo Terceiro Salário

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Parties

F - T E C A L

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica do agravo em recurso especial sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário
  2. 2 Requisitos para cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015): obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos adotados pela Corte de origem (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios aptos a ensejá-los (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), inexistindo omissão no acórdão embargado; a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com a interpretação adotada e não houve impugnação específica, concreta e pormenorizada do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, sendo, portanto, impróprio o manejo dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa processual