AREsp 2814786 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos e sem demonstração analítica da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa.

Parties
Embargante: OTAVIO DA SILVA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Furto Qualificado Mediante Fraude
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Furto Qualificado Mediante Fraude

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Parties

OTAVIO DA SILVA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da causa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos e sem demonstração analítica da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.