RHC 198334 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões veiculadas revelam mero inconformismo da parte, não se demonstrando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; além disso, não compete ao STJ manifestar-se sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Agravado: Maikon Jean Carlos da Costa Amorim; Interveniente: Ministério Público de Minas Gerais; Interveniente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Regimental Contra Acórdão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prequestionamento, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Ilicitude De Provas, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prequestionamento Busca Domiciliar Flagrante Delito Ilicitude De Provas Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Maikon Jean Carlos da Costa Amorim

Agravado

Ministério Público de Minas Gerais

Interveniente

Defensoria Pública

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Regimental Contra Acórdão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de ingresso de policiais em domicílio em casos de flagrante (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus mero inconformismo
  3. 3 Competência do STJ para examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões veiculadas revelam mero inconformismo da parte, não se demonstrando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; além disso, não compete ao STJ manifestar-se sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.