REsp 1913947 - ACORDAO

REsp 1913947 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o acórdão fundamentou-se explicitamente em fundamento constitucional e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ; o recurso especial não versava sobre questão constitucional nem apontou violação constitucional, de modo que o art. 1.032 do CPC e o princípio da fungibilidade não se aplicam; os embargos representavam mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Art. 1.032 CPC E Fungibilidade Recursal, Súmula 126 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Art. 1.032 CPC E Fungibilidade Recursal Súmula 126 Do STJ Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à determinação do art. 1.032 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC (princípio da fungibilidade) quando o acórdão recorrente funda-se em matéria constitucional
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o acórdão fundamentou-se explicitamente em fundamento constitucional e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ; o recurso especial não versava sobre questão constitucional nem apontou violação constitucional, de modo que o art. 1.032 do CPC e o princípio da fungibilidade não se aplicam; os embargos representavam mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento realizado pela Segunda Turma em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025 por unanimidade.