AREsp 2739653 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado: o recurso especial foi considerado inadmissível quanto ao mérito, de modo que a matéria de fundo não foi examinada e, por isso, não há omissão sanável; ademais, a pretensão da parte consiste em reexame do julgado, hipótese vedada aos embargos declaratórios, e os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para afastar a Súmula 211/STJ não foram demonstrados.

Parties
Autora / Embargante: servidora pública; Réu / Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abono Permanência, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Abono Permanência Recurso Especial Súmula 211/stj Prequestionamento Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

servidora pública

Autora / Embargante

União

Réu / Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial e consequência de não exame do mérito (ausência de omissão)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado: o recurso especial foi considerado inadmissível quanto ao mérito, de modo que a matéria de fundo não foi examinada e, por isso, não há omissão sanável; ademais, a pretensão da parte consiste em reexame do julgado, hipótese vedada aos embargos declaratórios, e os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para afastar a Súmula 211/STJ não foram demonstrados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração