AREsp 2716883 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria de fundo não foi examinada por ser o recurso inapto ao conhecimento, de modo que não há omissão possível, e os embargos não se prestam ao reexame de questões fáticas ou à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF.

Parties
Autores: Edelson Prieto do Nascimento e outros; Réu: Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência - SP Prev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Incorporação De ALE, Tríplice Identidade, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

Case Brief

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Parties

Edelson Prieto do Nascimento e outros

Autores

Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência - SP Prev

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ataque insuficiente a fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria de fundo não foi examinada por ser o recurso inapto ao conhecimento, de modo que não há omissão possível, e os embargos não se prestam ao reexame de questões fáticas ou à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.