REsp 2180712 - ACORDAO

REsp 2180712 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, não apontou vícios sanáveis nem indicou omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015; sendo embargos sucessivos e manifestamente protelatórios aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Sucessivos, Razões Dissociadas Da Fundamentação Do Julgado Embargado, Manifestamente Protelatórios, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Cotejo Analítico (art. 255 Do Ristj), Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos Sucessivos Razões Dissociadas Da Fundamentação Do Julgado Embargado Manifestamente Protelatórios Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Cotejo Analítico (art. 255 Do Ristj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração cujas razões estão dissociadas da fundamentação do julgado embargado
  2. 2 Admissibilidade de embargos declaratórios sucessivos e seus limites (unirrecorribilidade e preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, não apontou vícios sanáveis nem indicou omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015; sendo embargos sucessivos e manifestamente protelatórios aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Condena-se a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).