AREsp 2780465 - ACORDAO

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Rejeitamento dos embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as razões apresentadas configuram mero inconformismo, que não autoriza revisão por via de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ARNALDO AUGUSTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Concussão, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Concussão Lavagem De Dinheiro

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Parties

ARNALDO AUGUSTO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 Mero inconformismo da parte não é adequado em embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitamento dos embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as razões apresentadas configuram mero inconformismo, que não autoriza revisão por via de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.