AREsp 2641373 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que legitimam o recurso (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado foi considerado claro e a alegada omissão não restou demonstrada, de modo que o mero inconformismo não autoriza os aclaratórios.

Parties
Embargante: NILCE PERES DOS SANTOS; Recorrido: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NILCE PERES DOS SANTOS

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração em face de mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que legitimam o recurso (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado foi considerado claro e a alegada omissão não restou demonstrada, de modo que o mero inconformismo não autoriza os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.