AREsp 2598906 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento relativo à repercussão geral (aplicação do Tema n. 181 do STF), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e impede a rediscussão da matéria via aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento relativo à repercussão geral (aplicação do Tema n. 181 do STF), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e impede a rediscussão da matéria via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental.