AREsp 2583006 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incidiu nas hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC; a pretensão da parte consistia em rediscutir a matéria e alterar o julgado, e, quando as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior, é inviável a remessa ao STF, especialmente diante da aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada contradição no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral e do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incidiu nas hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC; a pretensão da parte consistia em rediscutir a matéria e alterar o julgado, e, quando as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior, é inviável a remessa ao STF, especialmente diante da aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados de mesma natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil