REsp 2057322 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão não era omisso: a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial foi analisada e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem (incidência de súmulas), tratando‑se de mero inconformismo que não autoriza embargos de declaração.

Parties
Embargante: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Conhecimento De Recurso Especial, Omissão, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Recursal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Conhecimento De Recurso Especial Omissão Art. 619 Do CPP

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Parties

GABRIEL HENRIQUE VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigação de impugnar fundamentos específicos para conhecimento do recurso especial (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão não era omisso: a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial foi analisada e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem (incidência de súmulas), tratando‑se de mero inconformismo que não autoriza embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.