AREsp 1043810 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou a controvérsia de modo inteligível e congruente, em conformidade com a legislação e jurisprudência do STJ, e os embargos demonstraram propósito manifestamente infringente e inadequação da via recursal, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: VIAÇÃO RIBEIRÃO PIRES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado) Decisão Final (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Propósito Infringente, Inadequação Da Via Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Propósito Infringente +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

VIAÇÃO RIBEIRÃO PIRES LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado) Decisão Final (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração quando o propósito é reformar o julgado (propósito infringente)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou a controvérsia de modo inteligível e congruente, em conformidade com a legislação e jurisprudência do STJ, e os embargos demonstraram propósito manifestamente infringente e inadequação da via recursal, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração