AREsp 1669699 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações traduzem mero inconformismo e sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSE EDMILSON COUTINHO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSE EDMILSON COUTINHO CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art.619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações traduzem mero inconformismo e sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados