REsp 2134192 - ACORDAO

REsp 2134192 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que o agravo interno não foi conhecido por força dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria, não cabível em sede aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral/Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que o agravo interno não foi conhecido por força dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria, não cabível em sede aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil