AREsp 2202469 - ACORDAO

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Porquanto os vícios de fundamentação suscitados foram previamente afastados, a reiteração dos embargos caracteriza caráter protelatório, justificando, com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC, a majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa; além disso, pelo § 4º do mesmo dispositivo, determina-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos em razão do abuso do direito de recorrer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; multa majorada para 10% do valor atualizado da causa; certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório de embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Majoração de multa por reiteração de embargos meramente protelatórios
  3. 3 Certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Porquanto os vícios de fundamentação suscitados foram previamente afastados, a reiteração dos embargos caracteriza caráter protelatório, justificando, com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC, a majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa; além disso, pelo § 4º do mesmo dispositivo, determina-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos em razão do abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; multa majorada para 10% do valor atualizado da causa; certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Majorar a multa processual para 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 3º, do CPC.