AREsp 2648477 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequada e fundamentadamente as alegações (inclusive sobre violação de domicílio e validade do consentimento para ingresso), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, os embargos buscavam rediscutir o mérito e as instâncias já reconheceram inexistência de ilegalidade manifesta que justificasse habeas corpus de ofício, aplicando-se também as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Embargante: Fabio Lucas da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus De Ofício, Nulidades Processuais, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Súmulas 7 E 83 Do STJ
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Case Brief

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Parties

Fabio Lucas da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 contradição quanto ao consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 ilegalidade da diligência por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequada e fundamentadamente as alegações (inclusive sobre violação de domicílio e validade do consentimento para ingresso), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, os embargos buscavam rediscutir o mérito e as instâncias já reconheceram inexistência de ilegalidade manifesta que justificasse habeas corpus de ofício, aplicando-se também as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão proferida por unanimidade (ausente, justificadamente, o Ministro Sebastião Reis Júnior)