AREsp 2368585 - ACORDAO

AREsp 2368585 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, configurando mero inconformismo e recurso manifestamente protelatório, o que autoriza, segundo jurisprudência da Corte, a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de novos recursos.

Parties
Embargante: CRISTIANO RODRIGUES RIBEIRO; Embargante: MARCOS BARBOSA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma, Com Determinação De Baixa Dos Autos Para Início Do Cumprimento Da Pena
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso; Coordenadoria da Sexta Turma deve certificar o trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Receptação Qualificada, Súmula 7/stj, Recurso Protelatório, Início Do Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Receptação Qualificada Súmula 7/stj Recurso Protelatório Início Do Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CRISTIANO RODRIGUES RIBEIRO

Embargante

MARCOS BARBOSA BERNARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma, Com Determinação De Baixa Dos Autos Para Início Do Cumprimento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e consequência de determinar baixa dos autos para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, configurando mero inconformismo e recurso manifestamente protelatório, o que autoriza, segundo jurisprudência da Corte, a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de novos recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso; Coordenadoria da Sexta Turma deve certificar o trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso