HC 974245 - ACORDAO

HC 974245 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem vício intrínseco (omissão). A instância a quo já examinou a imprescindibilidade dos cuidados, apontando que os menores estão sob a guarda da avó materna e que os genitores não prestaram assistência; portanto, a alegada omissão relacionada à ausência do nome do pai no registro não altera a conclusão, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a causa, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: NATALIA LIMA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP, Regime Domiciliar, Cuidados De Menores
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Regime Domiciliar Cuidados De Menores

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Parties

NATALIA LIMA BISPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise da ausência do nome do pai no registro de um dos menores
  2. 2 Questão sobre a imprescindibilidade dos cuidados para concessão de regime domiciliar

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem vício intrínseco (omissão). A instância a quo já examinou a imprescindibilidade dos cuidados, apontando que os menores estão sob a guarda da avó materna e que os genitores não prestaram assistência; portanto, a alegada omissão relacionada à ausência do nome do pai no registro não altera a conclusão, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a causa, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.